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Código Civil

Art. 1.306

25 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TRF2, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Art. 1.306. O condômino da parede-meia pode utilizá-la até ao meio da espessura, não pondo em risco a segurança ou a separação dos dois prédios, e avisando previamente o outro condômino das obras que ali tenciona fazer; não pode sem consentimento do outro, fazer, na parede-meia, armários, ou obras semelhantes, correspondendo a outras, da mesma natureza, já feitas do lado oposto.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO V - Dos Direitos de Vizinhança

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1306