211 acórdãos e 106 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 1.312. Todo aquele que violar as proibições estabelecidas nesta Seção é obrigado a demolir as construções feitas, respondendo por perdas e danos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
10 TJMA · 8 TJRS · 7 TJCE · 6 TJES · 6 TJPI · 6 TJPB · 4 TJPR · 3 STJ · 3 TJRN · 3 TRF5 · 2 TJPA · 1 TJAM · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TJSE · 1 TRF2
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
4 TJRS · 4 TJES · 3 TJMA · 2 TJMG · 2 TJGO · 1 STF · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TRF5
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO V - Dos Direitos de Vizinhança
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1312