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Código Civil

Art. 1.312

211 acórdãos e 106 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 1.312. Todo aquele que violar as proibições estabelecidas nesta Seção é obrigado a demolir as construções feitas, respondendo por perdas e danos.

Decisões que citam este artigo

211

acórdãos de TJSC, TJMG e outros tribunais citam este artigo

31 TJSC · 21 TJMG · 21 TJGO · 19 TJPE · 17 TJRJ · 16 TJSP · 13 TJBA · 10 TJDFT
e mais 16 tribunais

10 TJMA · 8 TJRS · 7 TJCE · 6 TJES · 6 TJPI · 6 TJPB · 4 TJPR · 3 STJ · 3 TJRN · 3 TRF5 · 2 TJPA · 1 TJAM · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TJSE · 1 TRF2

0002952-51.2006.8.17.0370 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jorge Americo Pereira de Lira · 11/11/2026 1000248-48.2023.8.26.0549 Apelação CívelTJSP, Rel. Marrone Sampaio · 09/11/2026 5002208-37.2022.8.13.0720 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais · 03/11/2026 Ver todos os 211 acórdãos
106

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

37 STJ · 10 TJDFT · 10 TJSC · 9 TJPR · 7 TJCE · 5 TJSP · 5 TRF4 · 4 TJRJ
e mais 9 tribunais

4 TJRS · 4 TJES · 3 TJMA · 2 TJMG · 2 TJGO · 1 STF · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TRF5

AREsp 3334793STJ, Rel. Daniela Teixeira · 05/11/2026 0215534-57.2020.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 03/11/2026 REsp 2297089STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 23/10/2026 Ver todas as 106 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1312