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Código Civil

Art. 1.311

591 acórdãos e 157 decisões monocráticas de TJMG, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 1.311. Não é permitida a execução de qualquer obra ou serviço suscetível de provocar desmoronamento ou deslocação de terra, ou que comprometa a segurança do prédio vizinho, senão após haverem sido feitas as obras acautelatórias.

Parágrafo único. O proprietário do prédio vizinho tem direito a ressarcimento pelos prejuízos que sofrer, não obstante haverem sido realizadas as obras acautelatórias.

Decisões que citam este artigo

591

acórdãos de TJMG, TJGO e outros tribunais citam este artigo

109 TJMG · 78 TJGO · 67 TJSP · 66 TJPR · 60 TJSC · 31 TJRS · 27 TJDFT · 24 TJBA
e mais 18 tribunais

24 TJRJ · 17 TJMA · 12 TJCE · 10 TJES · 9 TJPI · 8 TJRN · 7 TJPE · 7 TJMT · 6 TJPA · 6 TJPB · 5 TJAM · 5 TJSE · 3 STJ · 3 TJMS · 3 TRF5 · 2 TJAL · 1 TJTO · 1 TJAC

1010954-11.2025.8.26.0003 Apelação CívelTJSP, Rel. Sérgio Shimura · 13/11/2026 1108628-62.2020.8.26.0100 Apelação CívelTJSP, Rel. Mario Gaiara Neto · 11/11/2026 1000248-48.2023.8.26.0549 Apelação CívelTJSP, Rel. Marrone Sampaio · 09/11/2026 Ver todos os 591 acórdãos
157

decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo

44 STJ · 18 TJSC · 17 TJDFT · 15 TJPR · 12 TJGO · 10 TJMA · 8 TJCE · 7 TJSP
e mais 10 tribunais

5 TJRS · 4 TJMG · 4 TJRJ · 4 TJES · 3 TJBA · 2 TRF4 · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TJPB · 1 TRF2

0242260-29.2024.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 23/10/2026 AREsp 3202212STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 05/10/2026 AREsp 3202212STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 05/10/2026 Ver todas as 157 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1311