591 acórdãos e 157 decisões monocráticas de TJMG, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 1.311. Não é permitida a execução de qualquer obra ou serviço suscetível de provocar desmoronamento ou deslocação de terra, ou que comprometa a segurança do prédio vizinho, senão após haverem sido feitas as obras acautelatórias.
Parágrafo único. O proprietário do prédio vizinho tem direito a ressarcimento pelos prejuízos que sofrer, não obstante haverem sido realizadas as obras acautelatórias.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
24 TJRJ · 17 TJMA · 12 TJCE · 10 TJES · 9 TJPI · 8 TJRN · 7 TJPE · 7 TJMT · 6 TJPA · 6 TJPB · 5 TJAM · 5 TJSE · 3 STJ · 3 TJMS · 3 TRF5 · 2 TJAL · 1 TJTO · 1 TJAC
decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
5 TJRS · 4 TJMG · 4 TJRJ · 4 TJES · 3 TJBA · 2 TRF4 · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TJPB · 1 TRF2
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CAPÍTULO V - Dos Direitos de Vizinhança
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1311