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Código Civil

Art. 1.313

152 acórdãos e 52 decisões monocráticas de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 1.313. O proprietário ou ocupante do imóvel é obrigado a tolerar que o vizinho entre no prédio, mediante prévio aviso, para:

I - dele temporariamente usar, quando indispensável à reparação, construção, reconstrução ou limpeza de sua casa ou do muro divisório;

II - apoderar-se de coisas suas, inclusive animais que aí se encontrem casualmente.

§ 1o O disposto neste artigo aplica-se aos casos de limpeza ou reparação de esgotos, goteiras, aparelhos higiênicos, poços e nascentes e ao aparo de cerca viva.

§ 2o Na hipótese do inciso II, uma vez entregues as coisas buscadas pelo vizinho, poderá ser impedida a sua entrada no imóvel.

§ 3o Se do exercício do direito assegurado neste artigo provier dano, terá o prejudicado direito a ressarcimento.

Decisões que citam este artigo

152

acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo

27 TJSP · 22 TJSC · 19 TJRJ · 13 TJDFT · 11 TJPR · 9 TJBA · 9 TJRS · 7 TJES
e mais 16 tribunais

7 TJGO · 5 TJMG · 5 TJMT · 3 TJMA · 2 TJPE · 2 TJRN · 2 TJSE · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJTO · 1 TJRR · 1 TRF3 · 1 TST · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TJAC

5005690-21.2022.8.08.0012 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Raphael Americano Camara · 03/11/2026 1012569-90.2022.8.26.0019 Apelação CívelTJSP, Rel. Dario Gayoso · 29/10/2026 1012137-89.2021.8.26.0477 Apelação CívelTJSP, Rel. Mario Gaiara Neto · 22/10/2026 Ver todos os 152 acórdãos
52

decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo

15 TJDFT · 8 STJ · 7 TJSC · 4 TJES · 3 TJRJ · 3 TJSP · 3 TJRS · 3 TJPR
e mais 5 tribunais

2 TJMA · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TJGO

5020743-39.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Julio Cesar Costa de Oliveira · 05/11/2026 5020743-39.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Julio Cesar Costa de Oliveira · 04/11/2026 REsp 2272023STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 22/10/2026 Ver todas as 52 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1313