152 acórdãos e 52 decisões monocráticas de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 1.313. O proprietário ou ocupante do imóvel é obrigado a tolerar que o vizinho entre no prédio, mediante prévio aviso, para:
I - dele temporariamente usar, quando indispensável à reparação, construção, reconstrução ou limpeza de sua casa ou do muro divisório;
II - apoderar-se de coisas suas, inclusive animais que aí se encontrem casualmente.
§ 1o O disposto neste artigo aplica-se aos casos de limpeza ou reparação de esgotos, goteiras, aparelhos higiênicos, poços e nascentes e ao aparo de cerca viva.
§ 2o Na hipótese do inciso II, uma vez entregues as coisas buscadas pelo vizinho, poderá ser impedida a sua entrada no imóvel.
§ 3o Se do exercício do direito assegurado neste artigo provier dano, terá o prejudicado direito a ressarcimento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
7 TJGO · 5 TJMG · 5 TJMT · 3 TJMA · 2 TJPE · 2 TJRN · 2 TJSE · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJTO · 1 TJRR · 1 TRF3 · 1 TST · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TJAC
decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
2 TJMA · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TJGO
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CAPÍTULO V - Dos Direitos de Vizinhança
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1313