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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO VI - Do Condomínio GeralSeção I - Do Condomínio Voluntário

Código Civil

Art. 1.314

1.659 acórdãos e 610 decisões monocráticas de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 1.314. Cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la.

Parágrafo único. Nenhum dos condôminos pode alterar a destinação da coisa comum, nem dar posse, uso ou gozo dela a estranhos, sem o consenso dos outros.

Decisões que citam este artigo

1.659

acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo

434 TJSP · 223 TJGO · 155 TJMG · 139 TJRJ · 117 TJPR · 77 TJSC · 74 TJRS · 72 TJDFT
e mais 26 tribunais

72 TJBA · 39 TJCE · 31 TJPE · 29 TJPI · 24 TRF3 · 23 TJMT · 23 TJES · 20 TJMA · 19 TJMS · 15 STJ · 14 TJRN · 14 TJPB · 9 TJAL · 6 TJRO · 6 TRF5 · 6 TJSE · 4 TJPA · 4 TJTO · 2 RFB · 2 TRT5 · 1 TJRR · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TRF4 · 1 TRF2

3003522-18.2026.8.06.0167 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Jose Ricardo Vidal Patrocinio · 12/11/2026 1001208-71.2025.8.26.0116 Apelação CívelTJSP, Rel. Alcides Leopoldo · 12/11/2026 3018856-11.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Maria de Fatima de Melo Loureiro · 12/11/2026 Ver todos os 1.659 acórdãos
610

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

200 STJ · 80 TJDFT · 66 TJPR · 53 TJSC · 46 TJSP · 35 TJGO · 20 TJCE · 19 TJRJ
e mais 11 tribunais

16 TJMA · 16 TRF4 · 13 TJRS · 12 TJBA · 12 TJMG · 9 TJPE · 5 TRF2 · 4 TST · 2 TJPB · 1 TJES · 1 TRF5

0152457-88.2026.8.16.0000TJPR, Rel. ricardo augusto reis de macedo · 12/11/2026 REsp 2278747STJ, Rel. Regina Helena Costa · 10/11/2026 AREsp 3306541STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 10/11/2026 Ver todas as 610 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1314