1.659 acórdãos e 610 decisões monocráticas de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 1.314. Cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la.
Parágrafo único. Nenhum dos condôminos pode alterar a destinação da coisa comum, nem dar posse, uso ou gozo dela a estranhos, sem o consenso dos outros.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 26 tribunais
72 TJBA · 39 TJCE · 31 TJPE · 29 TJPI · 24 TRF3 · 23 TJMT · 23 TJES · 20 TJMA · 19 TJMS · 15 STJ · 14 TJRN · 14 TJPB · 9 TJAL · 6 TJRO · 6 TRF5 · 6 TJSE · 4 TJPA · 4 TJTO · 2 RFB · 2 TRT5 · 1 TJRR · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TRF4 · 1 TRF2
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
16 TJMA · 16 TRF4 · 13 TJRS · 12 TJBA · 12 TJMG · 9 TJPE · 5 TRF2 · 4 TST · 2 TJPB · 1 TJES · 1 TRF5
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CAPÍTULO VI - Do Condomínio Geral
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1314