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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO VI - Do Condomínio GeralSeção I - Do Condomínio Voluntário

Código Civil

Art. 1.318

39 acórdãos e 20 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 1.318. As dívidas contraídas por um dos condôminos em proveito da comunhão, e durante ela, obrigam o contratante; mas terá este ação regressiva contra os demais.

Decisões que citam este artigo

39

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

13 TJSP · 6 TJRJ · 5 TJMG · 3 TJCE · 2 TJRS · 2 TJGO · 1 STJ · 1 TJDFT
e mais 6 tribunais

1 TJSC · 1 TJPR · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TST · 1 TJSE

AREsp 2550002 AgInt no AREspSTJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 06/10/2026 0200073-94.2022.8.06.0156 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Carlos Augusto Gomes Correia · 08/10/2026 0200783-17.2022.8.06.0156 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Carlos Augusto Gomes Correia · 08/10/2026 Ver todos os 39 acórdãos
20

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

8 STJ · 5 TJPR · 3 TST · 1 TJDFT · 1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TJGO
AREsp 3161429STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 11/11/2026 AREsp 2306114STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 08/10/2026 AREsp 3244906STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 05/10/2026 Ver todas as 20 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1318