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Código Civil

Art. 1.317

41 acórdãos e 25 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 1.317. Quando a dívida houver sido contraída por todos os condôminos, sem se discriminar a parte de cada um na obrigação, nem se estipular solidariedade, entende-se que cada qual se obrigou proporcionalmente ao seu quinhão na coisa comum.

Decisões que citam este artigo

41

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

6 TJSP · 5 TJRJ · 5 TJMT · 4 TJMG · 2 TJDFT · 2 TJMS · 2 TJPR · 2 TJES
e mais 11 tribunais

2 TRF3 · 2 TST · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TRF1 · 1 TJBA · 1 TJPI · 1 TRF2 · 1 TRT10

0048869-03.2000.8.14.0301TJPA · 11/08/2026 1002964-66.2016.8.26.0396 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Paulo Alonso · 06/05/2026 1019085-66.2020.8.26.0482 Apelação CívelTJSP, Rel. Mario Chiuvite Junior · 13/02/2026 Ver todos os 41 acórdãos
25

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

12 STJ · 4 TST · 3 TJRJ · 2 TJSC · 1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJGO · 1 TRF4
AREsp 2811495STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 21/10/2026 0001268-73.2024.5.09.0325 AIRRTST, Rel. Evandro Pereira Valadão Lopes · 29/09/2026 AREsp 2453509STJ, Rel. Marco Buzzi · 02/09/2025 Ver todas as 25 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1317