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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO VI - Do Condomínio GeralSeção I - Do Condomínio Voluntário

Código Civil

Art. 1.323

65 acórdãos e 34 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 1.323. Deliberando a maioria sobre a administração da coisa comum, escolherá o administrador, que poderá ser estranho ao condomínio; resolvendo alugá-la, preferir-se-á, em condições iguais, o condômino ao que não o é.

Decisões que citam este artigo

65

acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo

28 TJSP · 10 TJGO · 5 TJMG · 5 TJRJ · 4 TJES · 3 TJSC · 2 TJPR · 2 TJRN
e mais 5 tribunais

2 TJTO · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJPE · 1 TJSE

5007406-43.2023.8.08.0014 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Ezequiel Turibio · 29/10/2026 5026553-18.2022.8.24.0023 ApelaçãoTJSC, Rel. Marcelo Pons Meirelles · 08/10/2026 2178849-52.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Alexandre Lazzarini · 22/09/2026 Ver todos os 65 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1323