1.600 acórdãos e 378 decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 1.320. A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão.
§ 1o Podem os condôminos acordar que fique indivisa a coisa comum por prazo não maior de cinco anos, suscetível de prorrogação ulterior.
§ 2o Não poderá exceder de cinco anos a indivisão estabelecida pelo doador ou pelo testador.
§ 3o A requerimento de qualquer interessado e se graves razões o aconselharem, pode o juiz determinar a divisão da coisa comum antes do prazo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
24 TJES · 23 TJMT · 17 TJPE · 16 TJBA · 16 TJCE · 15 TJMS · 13 TJSE · 11 STJ · 9 TJPI · 9 TJMA · 9 TJPB · 7 TJAL · 7 TJTO · 4 TJAM · 4 TJRO · 3 TJRN · 2 TRT18 · 1 TJPA · 1 TJRR · 1 TRF3 · 1 RFB · 1 TRF5
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
12 TJRJ · 11 TJMA · 10 TJBA · 4 TJCE · 3 STF · 2 TJPE · 1 TRF5 · 1 TST · 1 TJPB
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CAPÍTULO VI - Do Condomínio Geral
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1320