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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO VI - Do Condomínio GeralSeção I - Do Condomínio Voluntário

Código Civil

Art. 1.320

1.600 acórdãos e 378 decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 1.320. A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão.

§ 1o Podem os condôminos acordar que fique indivisa a coisa comum por prazo não maior de cinco anos, suscetível de prorrogação ulterior.

§ 2o Não poderá exceder de cinco anos a indivisão estabelecida pelo doador ou pelo testador.

§ 3o A requerimento de qualquer interessado e se graves razões o aconselharem, pode o juiz determinar a divisão da coisa comum antes do prazo.

Decisões que citam este artigo

1.600

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

588 TJSP · 162 TJRJ · 150 TJMG · 145 TJDFT · 119 TJRS · 117 TJGO · 89 TJPR · 36 TJSC
e mais 22 tribunais

24 TJES · 23 TJMT · 17 TJPE · 16 TJBA · 16 TJCE · 15 TJMS · 13 TJSE · 11 STJ · 9 TJPI · 9 TJMA · 9 TJPB · 7 TJAL · 7 TJTO · 4 TJAM · 4 TJRO · 3 TJRN · 2 TRT18 · 1 TJPA · 1 TJRR · 1 TRF3 · 1 RFB · 1 TRF5

1000281-23.2020.8.26.0006 Apelação CívelTJSP, Rel. Mônica de Carvalho · 13/11/2026 1000377-25.2024.8.26.0547 Apelação CívelTJSP, Rel. Beretta da Silveira · 11/11/2026 5001206-26.2022.8.13.0043 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues · 06/11/2026 Ver todos os 1.600 acórdãos
378

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

106 STJ · 88 TJDFT · 34 TJSP · 32 TJPR · 24 TJGO · 22 TJSC · 14 TJMG · 13 TJRS
e mais 9 tribunais

12 TJRJ · 11 TJMA · 10 TJBA · 4 TJCE · 3 STF · 2 TJPE · 1 TRF5 · 1 TST · 1 TJPB

0005222-20.2026.8.16.0194TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 13/11/2026 3010557-45.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 09/11/2026 AREsp 3322326STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 06/11/2026 Ver todas as 378 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1320