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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO VI - Do Condomínio GeralSeção I - Do Condomínio Voluntário

Código Civil

Art. 1.322

1.647 acórdãos e 470 decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 1.322. Quando a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior.

Parágrafo único. Se nenhum dos condôminos tem benfeitorias na coisa comum e participam todos do condomínio em partes iguais, realizar-se-á licitação entre estranhos e, antes de adjudicada a coisa àquele que ofereceu maior lanço, proceder-se-á à licitação entre os condôminos, a fim de que a coisa seja adjudicada a quem afinal oferecer melhor lanço, preferindo, em condições iguais, o condômino ao estranho.

Decisões que citam este artigo

1.647

acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo

625 TJSP · 184 TJMG · 134 TJGO · 129 TJRJ · 117 TJDFT · 110 TJPR · 80 TJRS · 49 TJSC
e mais 27 tribunais

27 TJES · 22 TJBA · 19 TJCE · 19 TJSE · 18 TJMS · 15 TJPE · 12 TJPB · 9 TJAL · 9 TJPI · 9 TJMT · 7 TJRO · 7 TJRN · 7 TJMA · 6 STJ · 6 TJTO · 5 TST · 5 TRF5 · 3 TRT12 · 2 TRF3 · 2 TRT5 · 2 TRT6 · 2 TRT10 · 2 TRT21 · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TRT3 · 1 TRT20

1000281-23.2020.8.26.0006 Apelação CívelTJSP, Rel. Mônica de Carvalho · 13/11/2026 5001580-02.2023.8.13.0045 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto · 12/11/2026 1000377-25.2024.8.26.0547 Apelação CívelTJSP, Rel. Beretta da Silveira · 11/11/2026 Ver todos os 1.647 acórdãos
470

decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo

112 TJDFT · 105 STJ · 60 TJSP · 56 TJPR · 29 TJSC · 20 TJGO · 17 TJMG · 17 TJRJ
e mais 13 tribunais

12 TST · 8 TJRS · 7 TJMA · 6 TJBA · 4 TRF4 · 3 TJCE · 3 TJPE · 3 TRF1 · 3 TJPB · 2 STF · 1 TRF5 · 1 TRF2 · 1 TRT3

0005222-20.2026.8.16.0194TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 13/11/2026 0152457-88.2026.8.16.0000TJPR, Rel. ricardo augusto reis de macedo · 12/11/2026 3010557-45.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 09/11/2026 Ver todas as 470 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1322