54 acórdãos e 28 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Art. 1.325. A maioria será calculada pelo valor dos quinhões.
§ 1o As deliberações serão obrigatórias, sendo tomadas por maioria absoluta.
§ 2o Não sendo possível alcançar maioria absoluta, decidirá o juiz, a requerimento de qualquer condômino, ouvidos os outros.
§ 3o Havendo dúvida quanto ao valor do quinhão, será este avaliado judicialmente.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 STJ · 1 TJBA · 1 TJMA · 1 TJPB
decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TJMA
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CAPÍTULO VI - Do Condomínio Geral
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1325