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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO VI - Do Condomínio GeralSeção I - Do Condomínio Voluntário

Código Civil

Art. 1.324

102 acórdãos e 34 decisões monocráticas de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 1.324. O condômino que administrar sem oposição dos outros presume-se representante comum.

Decisões que citam este artigo

102

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

33 TJSP · 26 TJRJ · 11 TJGO · 5 TJPR · 4 TJRS · 3 STJ · 3 TJBA · 3 TJRN
e mais 11 tribunais

2 TJCE · 2 TJAM · 2 TST · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TRF1

5005480-64.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Sergio Ricardo de Souza · 26/10/2026 0068082-49.2025.8.16.0014TJPR, Rel. Antonio Carlos Ribeiro Martins · 13/10/2026 2200209-43.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. César Augusto Fernandes · 09/10/2026 Ver todos os 102 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1324