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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO V - Dos Direitos de VizinhançaSeção V - Das Águas

Código Civil

Art. 1.293

41 acórdãos e 11 decisões monocráticas de TJMG, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2026.

Art. 1.293. É permitido a quem quer que seja, mediante prévia indenização aos proprietários prejudicados, construir canais, através de prédios alheios, para receber as águas a que tenha direito, indispensáveis às primeiras necessidades da vida, e, desde que não cause prejuízo considerável à agricultura e à indústria, bem como para o escoamento de águas supérfluas ou acumuladas, ou a drenagem de terrenos.

§ 1o Ao proprietário prejudicado, em tal caso, também assiste direito a ressarcimento pelos danos que de futuro lhe advenham da infiltração ou irrupção das águas, bem como da deterioração das obras destinadas a canalizá-las.

§ 2o O proprietário prejudicado poderá exigir que seja subterrânea a canalização que atravessa áreas edificadas, pátios, hortas, jardins ou quintais.

§ 3o O aqueduto será construído de maneira que cause o menor prejuízo aos proprietários dos imóveis vizinhos, e a expensas do seu dono, a quem incumbem também as despesas de conservação.

Decisões que citam este artigo

41

acórdãos de TJMG, TJSC e outros tribunais citam este artigo

12 TJMG · 5 TJSC · 4 TJRS · 3 TJSP · 3 TJGO · 2 TJRJ · 2 TJRN · 2 TJMT
e mais 7 tribunais

2 TJES · 1 TJDFT · 1 TJPR · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TRF3 · 1 TJBA

0008504-60.2019.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Sergio Ricardo de Souza · 15/06/2026 5005109-78.2019.8.21.0002 ApelaçãoTJRS, Rel. Andre Guidi Colossi · 27/05/2026 5002032-39.2023.8.24.0034 ApelaçãoTJSC, Rel. Marcos Fey Probst · 12/05/2026 Ver todos os 41 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1293