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Código Civil

Art. 1.287

26 acórdãos e 41 decisões monocráticas de TJBA, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.

Art. 1.287. Se as instalações oferecerem grave risco, será facultado ao proprietário do prédio onerado exigir a realização de obras de segurança.

Decisões que citam este artigo

26

acórdãos de TJSP, TJMT e outros tribunais citam este artigo

5 TJSP · 4 TJMT · 3 TJRJ · 2 STJ · 2 TJCE · 2 TJRN · 2 TST · 1 TJDFT
e mais 5 tribunais

1 TJSC · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TRF3 · 1 TJBA

0001909-59.2022.8.16.0075TJPR, Rel. claudio franco felix · 13/10/2026 0000823-08.2007.8.26.0655 Apelação CívelTJSP, Rel. Monte Serrat · 28/09/2026 1501021-56.2024.8.26.0434 Apelação CriminalTJSP, Rel. André Carvalho e Silva de Almeida · 09/07/2026 Ver todos os 26 acórdãos
41

decisões monocráticas de TJBA, TJPR e outros tribunais citam este artigo

13 TJBA · 9 TJPR · 6 STJ · 4 TST · 2 TJCE · 2 TRF1 · 1 TJDFT · 1 TJSC
e mais 3 tribunais

1 TJSP · 1 TJGO · 1 TRF4

AREsp 3318430STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 25/09/2026 0011739-49.2015.8.06.0115 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Joao Everardo Matos Biermann · 07/12/2025 0831390-22.2014.8.06.0001 Apelação CívelTJCE, Rel. Francisco Bezerra Cavalcante · 05/11/2024 Ver todas as 41 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1287