26 acórdãos e 41 decisões monocráticas de TJBA, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art. 1.287. Se as instalações oferecerem grave risco, será facultado ao proprietário do prédio onerado exigir a realização de obras de segurança.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJMT e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TJSC · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TRF3 · 1 TJBA
decisões monocráticas de TJBA, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJSP · 1 TJGO · 1 TRF4
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO V - Dos Direitos de Vizinhança
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1287