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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO V - Dos Direitos de VizinhançaSeção II - Das Árvores Limítrofes

Código Civil

Art. 1.284

4 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJSP, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/10/2022.

Art. 1.284. Os frutos caídos de árvore do terreno vizinho pertencem ao dono do solo onde caíram, se este for de propriedade particular.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO V - Dos Direitos de Vizinhança

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1284