4 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJSP, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/10/2022.
Art. 1.284. Os frutos caídos de árvore do terreno vizinho pertencem ao dono do solo onde caíram, se este for de propriedade particular.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSP e do TRF1 citam este artigo
decisão monocrática do TJDFT cita este artigo
0722387-88.2026.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Maria Ivatônia · 28/05/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO V - Dos Direitos de Vizinhança
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1284