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Código Civil

Art. 1.280

172 acórdãos e 81 decisões monocráticas de TJRJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 1.280. O proprietário ou o possuidor tem direito a exigir do dono do prédio vizinho a demolição, ou a reparação deste, quando ameace ruína, bem como que lhe preste caução pelo dano iminente.

Decisões que citam este artigo

172

acórdãos de TJRJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo

34 TJRJ · 22 TJMG · 19 TJSP · 13 TJSC · 12 TJPR · 11 TJBA · 11 TJGO · 8 TJES
e mais 19 tribunais

7 TJRS · 5 TRF3 · 4 TJRN · 3 TJCE · 3 TJAM · 3 TJMA · 2 TJPE · 2 TJPA · 2 TJPI · 2 TJPB · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJMS · 1 TJMT · 1 TRF1 · 1 CARF · 1 TJSE · 1 TRF4 · 1 TRF5

0095742-26.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Marcelo Gobbo Dalla Dea · 26/10/2026 0002384-23.2016.8.19.0081 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Isabela Pessanha Chagas · 06/10/2026 5001656-32.2023.8.13.0043 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto · 05/10/2026 Ver todos os 172 acórdãos
81

decisões monocráticas de TRF2, STJ e outros tribunais citam este artigo

23 TRF2 · 22 STJ · 6 TJRJ · 5 TJSC · 5 TJPR · 4 TRF1 · 3 TJRS · 3 TRF4
e mais 7 tribunais

2 TJDFT · 2 TJBA · 2 TJMG · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJGO · 1 TJPB

REsp 2272023STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 22/10/2026 AREsp 3343193STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 05/10/2026 5085750-31.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Marcos Fey Probst · 15/09/2026 Ver todas as 81 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1280