172 acórdãos e 81 decisões monocráticas de TJRJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 1.280. O proprietário ou o possuidor tem direito a exigir do dono do prédio vizinho a demolição, ou a reparação deste, quando ameace ruína, bem como que lhe preste caução pelo dano iminente.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
7 TJRS · 5 TRF3 · 4 TJRN · 3 TJCE · 3 TJAM · 3 TJMA · 2 TJPE · 2 TJPA · 2 TJPI · 2 TJPB · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJMS · 1 TJMT · 1 TRF1 · 1 CARF · 1 TJSE · 1 TRF4 · 1 TRF5
decisões monocráticas de TRF2, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
2 TJDFT · 2 TJBA · 2 TJMG · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJGO · 1 TJPB
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO V - Dos Direitos de Vizinhança
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1280