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Código Civil

Art. 1.283

58 acórdãos e 16 decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 1.283. As raízes e os ramos de árvore, que ultrapassarem a estrema do prédio, poderão ser cortados, até o plano vertical divisório, pelo proprietário do terreno invadido.

Decisões que citam este artigo

58

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

12 TJSP · 8 TJRJ · 6 TJDFT · 4 TJGO · 3 TJMG · 3 TJPR · 3 TJMA · 2 TJSC
e mais 12 tribunais

2 TJPE · 2 TJRN · 2 TJMT · 2 TJES · 2 TRF3 · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TJSE · 1 TRF2

5067180-04.2021.8.13.0024 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Fernando Lins · 05/11/2026 0702007-23.2026.8.07.0007 460TJDFT, Rel. Flávio Fernando Almeida da Fonseca · 21/10/2026 0714887-42.2025.8.07.0020 460TJDFT, Rel. Flávio Fernando Almeida da Fonseca · 23/09/2026 Ver todos os 58 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1283