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Código Civil

Art. 1.282

15 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/04/2025.

Art. 1.282. A árvore, cujo tronco estiver na linha divisória, presume-se pertencer em comum aos donos dos prédios confinantes.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO V - Dos Direitos de Vizinhança

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1282