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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO V - Dos Direitos de VizinhançaSeção IV - Da Passagem de Cabos e Tubulações

Código Civil

Art. 1.286

184 acórdãos e 52 decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 1.286. Mediante recebimento de indenização que atenda, também, à desvalorização da área remanescente, o proprietário é obrigado a tolerar a passagem, através de seu imóvel, de cabos, tubulações e outros condutos subterrâneos de serviços de utilidade pública, em proveito de proprietários vizinhos, quando de outro modo for impossível ou excessivamente onerosa.

Parágrafo único. O proprietário prejudicado pode exigir que a instalação seja feita de modo menos gravoso ao prédio onerado, bem como, depois, seja removida, à sua custa, para outro local do imóvel.

Decisões que citam este artigo

184

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

43 TJSP · 25 TJPR · 20 TJMG · 16 TJGO · 13 TJRJ · 11 TJRS · 11 TJTO · 10 TJSC
e mais 12 tribunais

9 TJBA · 7 TJES · 4 TJMS · 3 TJRN · 2 TJDFT · 2 TJCE · 2 TJRO · 2 TRF2 · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TJPI · 1 TJMA

0095587-23.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Marcelo Gobbo Dalla Dea · 26/10/2026 0001909-59.2022.8.16.0075TJPR, Rel. claudio franco felix · 13/10/2026 0001521-84.2022.8.27.2716 Apelação CívelTJTO, Rel. Gil de Araújo Corrêa · 07/10/2026 Ver todos os 184 acórdãos
52

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

21 STJ · 7 TJPR · 5 TJSP · 4 TJDFT · 4 TJRJ · 4 TJRS · 3 TJSC · 2 TJCE
e mais 2 tribunais

1 TJGO · 1 TJMA

AREsp 3294801STJ, Rel. Daniela Teixeira · 08/10/2026 AREsp 3300951STJ, Rel. Afrânio Vilela · 02/10/2026 AREsp 3318430STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 25/09/2026 Ver todas as 52 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1286