300 acórdãos e 121 decisões monocráticas de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 1.288. O dono ou o possuidor do prédio inferior é obrigado a receber as águas que correm naturalmente do superior, não podendo realizar obras que embaracem o seu fluxo; porém a condição natural e anterior do prédio inferior não pode ser agravada por obras feitas pelo dono ou possuidor do prédio superior.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
10 TJRN · 6 TJPE · 5 TJPI · 5 TJBA · 5 CARF · 5 TJMA · 4 TST · 3 TJMT · 3 TJES · 3 TJPB · 2 TJMS · 2 TJAL · 2 TJAM · 2 TRF3 · 2 TJSE · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TRF1 · 1 TR3 · 1 TJAC
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
3 TJBA · 1 STF · 1 TJMG · 1 TJRS
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CAPÍTULO V - Dos Direitos de Vizinhança
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1288