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Código Civil

Art. 1.288

300 acórdãos e 121 decisões monocráticas de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 1.288. O dono ou o possuidor do prédio inferior é obrigado a receber as águas que correm naturalmente do superior, não podendo realizar obras que embaracem o seu fluxo; porém a condição natural e anterior do prédio inferior não pode ser agravada por obras feitas pelo dono ou possuidor do prédio superior.

Decisões que citam este artigo

300

acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo

70 TJSP · 49 TJMG · 28 TJPR · 25 TJSC · 23 TJRS · 14 TJRJ · 13 TJGO · 12 TJDFT
e mais 22 tribunais

10 TJRN · 6 TJPE · 5 TJPI · 5 TJBA · 5 CARF · 5 TJMA · 4 TST · 3 TJMT · 3 TJES · 3 TJPB · 2 TJMS · 2 TJAL · 2 TJAM · 2 TRF3 · 2 TJSE · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TRF1 · 1 TR3 · 1 TJAC

0002894-90.2022.8.16.0119TJPR, Rel. claudio franco felix · 28/10/2026 0006782-65.2018.8.16.0165TJPR, Rel. substituta adriana de lourdes simette · 26/10/2026 5075674-45.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Mauro Ferrandin · 22/10/2026 Ver todos os 300 acórdãos
121

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

49 STJ · 15 TJPR · 13 TJSC · 11 TJSP · 10 TJDFT · 7 TJMA · 6 TJGO · 4 TJCE
e mais 4 tribunais

3 TJBA · 1 STF · 1 TJMG · 1 TJRS

5096441-07.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Willian Medeiros de Quadros · 08/10/2026 1075642-02.2013.8.26.0100 Apelação CívelTJSP, Rel. Marcia Dalla Déa Barone · 02/10/2026 5016620-32.2023.8.24.0008 ApelaçãoTJSC, Rel. Brigitte Remor de Souza May · 25/09/2026 Ver todas as 121 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1288