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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO V - Dos Direitos de VizinhançaSeção V - Das Águas

Código Civil

Art. 1.289

90 acórdãos e 160 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 1.289. Quando as águas, artificialmente levadas ao prédio superior, ou aí colhidas, correrem dele para o inferior, poderá o dono deste reclamar que se desviem, ou se lhe indenize o prejuízo que sofrer.

Parágrafo único. Da indenização será deduzido o valor do benefício obtido.

Decisões que citam este artigo

90

acórdãos de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo

32 TST · 8 TJSP · 7 TJMG · 6 TJGO · 5 TJSC · 5 TJRN · 4 TJDFT · 4 TJPR
e mais 11 tribunais

4 TJPB · 3 TJRS · 3 TJMA · 2 TJCE · 1 TJMS · 1 TJAM · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TRF3 · 1 TJBA · 1 TJPI

0002894-90.2022.8.16.0119TJPR, Rel. claudio franco felix · 28/10/2026 1000130-85.2024.8.26.0695 Apelação CívelTJSP, Rel. Sergio Gomes · 27/10/2026 5000346-41.2024.8.24.0013 ApelaçãoTJSC, Rel. Denise Volpato · 29/09/2026 Ver todos os 90 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1289