46 acórdãos e 14 decisões monocráticas de TST, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/08/2026.
Art. 1.290. O proprietário de nascente, ou do solo onde caem águas pluviais, satisfeitas as necessidades de seu consumo, não pode impedir, ou desviar o curso natural das águas remanescentes pelos prédios inferiores.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJPB
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO V - Dos Direitos de Vizinhança
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1290