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Código Civil

Art. 1.290

46 acórdãos e 14 decisões monocráticas de TST, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/08/2026.

Art. 1.290. O proprietário de nascente, ou do solo onde caem águas pluviais, satisfeitas as necessidades de seu consumo, não pode impedir, ou desviar o curso natural das águas remanescentes pelos prédios inferiores.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO V - Dos Direitos de Vizinhança

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1290