839 acórdãos e 267 decisões monocráticas de TJSC, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 1.285. O dono do prédio que não tiver acesso a via pública, nascente ou porto, pode, mediante pagamento de indenização cabal, constranger o vizinho a lhe dar passagem, cujo rumo será judicialmente fixado, se necessário.
§ 1o Sofrerá o constrangimento o vizinho cujo imóvel mais natural e facilmente se prestar à passagem.
§ 2o Se ocorrer alienação parcial do prédio, de modo que uma das partes perca o acesso a via pública, nascente ou porto, o proprietário da outra deve tolerar a passagem.
§ 3o Aplica-se o disposto no parágrafo antecedente ainda quando, antes da alienação, existia passagem através de imóvel vizinho, não estando o proprietário deste constrangido, depois, a dar uma outra.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 26 tribunais
37 TJES · 27 TJMT · 25 TJPI · 20 TJDFT · 20 TJRN · 19 TJPE · 15 TJCE · 14 TJMS · 14 TJPA · 11 TJRO · 11 TJMA · 10 TJTO · 9 TRF3 · 8 TRF5 · 8 TJPB · 7 TJRR · 6 TJAL · 5 TJSE · 4 STJ · 4 TJAM · 4 TJAP · 2 TRF1 · 2 TRF4 · 2 TRF2 · 2 TRT24 · 1 TJAC
decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
9 TJRJ · 8 TRF4 · 7 TJMG · 6 TJBA · 5 TRF1 · 4 TJRS · 3 STF · 3 TJES · 2 TRF5 · 2 TRF2 · 1 TJPE · 1 TJPB · 1 TJAP
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CAPÍTULO V - Dos Direitos de Vizinhança
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1285