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Código Civil

Art. 1.285

839 acórdãos e 267 decisões monocráticas de TJSC, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 1.285. O dono do prédio que não tiver acesso a via pública, nascente ou porto, pode, mediante pagamento de indenização cabal, constranger o vizinho a lhe dar passagem, cujo rumo será judicialmente fixado, se necessário.

§ 1o Sofrerá o constrangimento o vizinho cujo imóvel mais natural e facilmente se prestar à passagem.

§ 2o Se ocorrer alienação parcial do prédio, de modo que uma das partes perca o acesso a via pública, nascente ou porto, o proprietário da outra deve tolerar a passagem.

§ 3o Aplica-se o disposto no parágrafo antecedente ainda quando, antes da alienação, existia passagem através de imóvel vizinho, não estando o proprietário deste constrangido, depois, a dar uma outra.

Decisões que citam este artigo

839

acórdãos de TJRS, TJSC e outros tribunais citam este artigo

94 TJRS · 83 TJSC · 78 TJMG · 76 TJSP · 74 TJGO · 49 TJBA · 49 TJRJ · 49 TJPR
e mais 26 tribunais

37 TJES · 27 TJMT · 25 TJPI · 20 TJDFT · 20 TJRN · 19 TJPE · 15 TJCE · 14 TJMS · 14 TJPA · 11 TJRO · 11 TJMA · 10 TJTO · 9 TRF3 · 8 TRF5 · 8 TJPB · 7 TJRR · 6 TJAL · 5 TJSE · 4 STJ · 4 TJAM · 4 TJAP · 2 TRF1 · 2 TRF4 · 2 TRF2 · 2 TRT24 · 1 TJAC

0000320-72.2025.8.16.0060TJPR, Rel. Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos · 06/11/2026 0065444-51.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Mario Luiz Ramidoff · 04/11/2026 5000151-75.2020.8.21.0079 ApelaçãoTJRS, Rel. Vanise Röhrig Monte Aço · 29/10/2026 Ver todos os 839 acórdãos
267

decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo

79 STJ · 26 TJGO · 22 TJSC · 22 TJSP · 21 TJDFT · 19 TJPR · 14 TJCE · 12 TJMA
e mais 13 tribunais

9 TJRJ · 8 TRF4 · 7 TJMG · 6 TJBA · 5 TRF1 · 4 TJRS · 3 STF · 3 TJES · 2 TRF5 · 2 TRF2 · 1 TJPE · 1 TJPB · 1 TJAP

AREsp 3271329STJ, Rel. Daniela Teixeira · 11/11/2026 AREsp 3375148STJ, Rel. Presidência do STJ · 29/10/2026 5088393-59.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Willian Medeiros de Quadros · 19/10/2026 Ver todas as 267 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1285