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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO V - Dos Direitos de VizinhançaSeção I - Do Uso Anormal da Propriedade

Código Civil

Art. 1.279

33 acórdãos e 95 decisões monocráticas de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Art. 1.279. Ainda que por decisão judicial devam ser toleradas as interferências, poderá o vizinho exigir a sua redução, ou eliminação, quando estas se tornarem possíveis.

Decisões que citam este artigo

33

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

14 TJSP · 3 TJPR · 2 TJMG · 2 TJES · 2 TST · 2 TJGO · 2 TJBA · 1 STJ
e mais 5 tribunais

1 TJDFT · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJMA · 1 TJSE

1018465-21.2024.8.26.0577 Apelação CívelTJSP, Rel. Mary Grün · 17/08/2026 1009283-84.2023.8.26.0079 Apelação CívelTJSP, Rel. Dario Gayoso · 05/08/2026 0016622-31.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Francisco Cardozo Oliveira · 08/07/2026 Ver todos os 33 acórdãos

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CAPÍTULO V - Dos Direitos de Vizinhança

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1279