39 acórdãos e 20 decisões monocráticas de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2026.
Art. 1.278. O direito a que se refere o artigo antecedente não prevalece quando as interferências forem justificadas por interesse público, caso em que o proprietário ou o possuidor, causador delas, pagará ao vizinho indenização cabal.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJMS · 1 TJPR · 1 TJMA · 1 TJPB
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TJMA
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CAPÍTULO V - Dos Direitos de Vizinhança
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1278