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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO V - Dos Direitos de VizinhançaSeção I - Do Uso Anormal da Propriedade

Código Civil

Art. 1.278

39 acórdãos e 20 decisões monocráticas de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2026.

Art. 1.278. O direito a que se refere o artigo antecedente não prevalece quando as interferências forem justificadas por interesse público, caso em que o proprietário ou o possuidor, causador delas, pagará ao vizinho indenização cabal.

Decisões que citam este artigo

39

acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo

8 TJRS · 6 TJSP · 5 TJRJ · 4 TJMG · 4 TJGO · 3 TJRN · 3 TJES · 2 STJ
e mais 4 tribunais

1 TJMS · 1 TJPR · 1 TJMA · 1 TJPB

1000594-21.2020.8.26.0511 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Milton Carvalho · 31/07/2026 1000594-21.2020.8.26.0511 Apelação CívelTJSP, Rel. Milton Carvalho · 25/06/2026 REsp 2225588STJ, Rel. Humberto Martins · 17/11/2025 Ver todos os 39 acórdãos
20

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

6 STJ · 6 TJPR · 2 TJSP · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJGO
e mais 1 tribunais

1 TJMA

0001008-63.2026.8.16.0039TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 23/09/2026 0001009-48.2026.8.16.0039TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 23/09/2026 0003429-60.2025.8.16.0039TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 08/04/2026 Ver todas as 20 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1278