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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO V - Dos Direitos de VizinhançaSeção I - Do Uso Anormal da Propriedade

Código Civil

Art. 1.277

2.085 acórdãos e 447 decisões monocráticas de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.

Parágrafo único. Proíbem-se as interferências considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança.

Decisões que citam este artigo

2.085

acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

369 TJRJ · 272 TJSP · 186 TJMG · 143 TJGO · 134 TJDFT · 124 TJRS · 119 TJSC · 114 TJBA
e mais 25 tribunais

86 TJPE · 67 TJPR · 60 TJMA · 57 TJES · 56 TJRN · 51 TJCE · 35 TJSE · 32 TJMT · 28 TJPI · 25 TJPB · 23 TJPA · 18 TJAL · 17 TJAM · 15 TRF1 · 14 TJMS · 10 STJ · 9 TJTO · 7 TJRO · 3 TRF3 · 3 TJAP · 2 TJRR · 2 TRF4 · 2 TR3 · 1 TRF2 · 1 TJAC

1010954-11.2025.8.26.0003 Apelação CívelTJSP, Rel. Sérgio Shimura · 13/11/2026 1141948-35.2022.8.26.0100 Apelação CívelTJSP, Rel. Sérgio Shimura · 13/11/2026 3011269-35.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Maria Regina Oliveira Camara · 12/11/2026 Ver todos os 2.085 acórdãos
447

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

107 STJ · 62 TJDFT · 43 TJMA · 33 TJPR · 31 TJRJ · 30 TJSC · 24 TJRS · 23 TJSP
e mais 12 tribunais

20 TJGO · 15 TJMG · 14 TJCE · 14 TJPE · 8 TRF4 · 7 TJBA · 4 TJES · 3 STF · 3 TST · 3 TJPB · 2 TRF1 · 1 TJAP

AREsp 3325115STJ, Rel. Humberto Martins · 03/11/2026 0001768-96.2026.8.16.0108TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 29/10/2026 0242260-29.2024.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 23/10/2026 Ver todas as 447 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1277