2.085 acórdãos e 447 decisões monocráticas de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.
Parágrafo único. Proíbem-se as interferências considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
86 TJPE · 67 TJPR · 60 TJMA · 57 TJES · 56 TJRN · 51 TJCE · 35 TJSE · 32 TJMT · 28 TJPI · 25 TJPB · 23 TJPA · 18 TJAL · 17 TJAM · 15 TRF1 · 14 TJMS · 10 STJ · 9 TJTO · 7 TJRO · 3 TRF3 · 3 TJAP · 2 TJRR · 2 TRF4 · 2 TR3 · 1 TRF2 · 1 TJAC
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
20 TJGO · 15 TJMG · 14 TJCE · 14 TJPE · 8 TRF4 · 7 TJBA · 4 TJES · 3 STF · 3 TST · 3 TJPB · 2 TRF1 · 1 TJAP
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CAPÍTULO V - Dos Direitos de Vizinhança
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1277