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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO IV - Da Perda da Propriedade

Código Civil

Art. 1.276

78 acórdãos e 44 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 1.276. O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do Município ou à do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições.

§ 1o O imóvel situado na zona rural, abandonado nas mesmas circunstâncias, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade da União, onde quer que ele se localize.

§ 2o Presumir-se-á de modo absoluto a intenção a que se refere este artigo, quando, cessados os atos de posse, deixar o proprietário de satisfazer os ônus fiscais.

Decisões que citam este artigo

78

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

23 TJSP · 12 TJRJ · 9 TJSC · 8 TJGO · 7 TJMG · 6 TJPE · 3 TJPR · 2 STJ
e mais 6 tribunais

2 TJRS · 2 TJBA · 1 TJPA · 1 TJES · 1 CARF · 1 TJSE

0017696-76.2015.8.17.0001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Carlos Gil Rodrigues Filho · 03/11/2026 0000931-50.2019.8.08.0030 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Aldary Nunes Junior · 30/10/2026 2182895-84.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Sidney Romano dos Reis · 21/10/2026 Ver todos os 78 acórdãos
44

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

25 STJ · 4 TJDFT · 3 TJPR · 2 TJSP · 2 TJMA · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJSC
e mais 5 tribunais

1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJGO · 1 TRF4 · 1 TJAP

REsp 2292761STJ, Rel. Daniela Teixeira · 07/10/2026 AREsp 3354804STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 25/09/2026 5086548-88.2024.8.24.0023 Remessa Necessária CívelTJSC, Rel. Diogo Nicolau Pítsica · 30/04/2026 Ver todas as 44 decisões monocráticas

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TÍTULO III - Da Propriedade

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1276