813 acórdãos e 288 decisões monocráticas de TJTO, TJMT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.
Art. 1.275. Além das causas consideradas neste Código, perde-se a propriedade:
I - por alienação;
II - pela renúncia;
III - por abandono;
IV - por perecimento da coisa;
V - por desapropriação.
Parágrafo único. Nos casos dos incisos I e II, os efeitos da perda da propriedade imóvel serão subordinados ao registro do título transmissivo ou do ato renunciativo no Registro de Imóveis.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJTO, TJMT e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
25 TJPR · 19 TJSC · 19 TJPB · 18 TJDFT · 17 TJBA · 17 TJSE · 13 TJMS · 12 TRF4 · 11 TJRN · 11 TJPI · 10 TJPA · 10 TJRO · 9 TJRJ · 9 TRF3 · 7 STJ · 5 TJCE · 5 TRF5 · 3 TR3 · 2 TJRS · 1 TRF1 · 1 CARF · 1 TRF2 · 1 TJAC · 1 TJAP
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
9 TJCE · 9 TJPE · 9 TJMA · 5 TRF2 · 3 TJRS · 2 STF · 2 TJBA · 2 TJMG · 2 TST · 2 TJPB · 1 TJRJ · 1 TJES
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TÍTULO III - Da Propriedade
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1275