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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO IV - Da Perda da Propriedade

Código Civil

Art. 1.275

813 acórdãos e 288 decisões monocráticas de TJTO, TJMT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Art. 1.275. Além das causas consideradas neste Código, perde-se a propriedade:

I - por alienação;

II - pela renúncia;

III - por abandono;

IV - por perecimento da coisa;

V - por desapropriação.

Parágrafo único. Nos casos dos incisos I e II, os efeitos da perda da propriedade imóvel serão subordinados ao registro do título transmissivo ou do ato renunciativo no Registro de Imóveis.

Decisões que citam este artigo

813

acórdãos de TJTO, TJMT e outros tribunais citam este artigo

200 TJTO · 134 TJMT · 57 TJSP · 57 TJGO · 49 TJPE · 38 TJES · 26 TJMA · 25 TJMG
e mais 24 tribunais

25 TJPR · 19 TJSC · 19 TJPB · 18 TJDFT · 17 TJBA · 17 TJSE · 13 TJMS · 12 TRF4 · 11 TJRN · 11 TJPI · 10 TJPA · 10 TJRO · 9 TJRJ · 9 TRF3 · 7 STJ · 5 TJCE · 5 TRF5 · 3 TR3 · 2 TJRS · 1 TRF1 · 1 CARF · 1 TRF2 · 1 TJAC · 1 TJAP

0000670-82.2024.8.17.3450 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jorge Americo Pereira de Lira · 14/11/2026 0000018-20.2021.8.17.2820 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJPE, Rel. Evanildo Coelho de Araujo Filho · 09/11/2026 7006704-89.2026.8.22.0007 RECURSO INOMINADO CÍVELTJRO, Rel. Guilherme Ribeiro Baldan · 06/11/2026 Ver todos os 813 acórdãos
288

decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

108 STJ · 36 TRF1 · 23 TJDFT · 23 TJPR · 16 TJSC · 13 TJGO · 12 TJSP · 10 TRF4
e mais 12 tribunais

9 TJCE · 9 TJPE · 9 TJMA · 5 TRF2 · 3 TJRS · 2 STF · 2 TJBA · 2 TJMG · 2 TST · 2 TJPB · 1 TJRJ · 1 TJES

PUIL 6872STJ, Rel. Sérgio Kukina · 06/11/2026 REsp 2246491STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 27/10/2026 PUIL 6587STJ, Rel. Sérgio Kukina · 26/10/2026 Ver todas as 288 decisões monocráticas

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TÍTULO III - Da Propriedade

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1275