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Código Civil

Art. 731

79 acórdãos e 37 decisões monocráticas de TJRJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.

Art. 731. O transporte exercido em virtude de autorização, permissão ou concessão, rege-se pelas normas regulamentares e pelo que for estabelecido naqueles atos, sem prejuízo do disposto neste Código.

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CAPÍTULO XIV - Do Transporte

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art731