22 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TJSC, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/08/2026.
Art. 739. O transportador não pode recusar passageiros, salvo os casos previstos nos regulamentos, ou se as condições de higiene ou de saúde do interessado o justificarem.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TJMT · 1 TJES · 1 TJGO · 1 CARF · 1 TJAC
decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO XIV - Do Transporte
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art739