Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Civil
  4. Art. 733

PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XIV - Do TransporteSeção I - Disposições Gerais

Código Civil

Art. 733

104 acórdãos e 95 decisões monocráticas de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados a pessoas e coisas.

§ 1o O dano, resultante do atraso ou da interrupção da viagem, será determinado em razão da totalidade do percurso.

§ 2o Se houver substituição de algum dos transportadores no decorrer do percurso, a responsabilidade solidária estender-se-á ao substituto.

Decisões que citam este artigo

104

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

42 TJSP · 23 TJRJ · 8 TJDFT · 6 TST · 5 TJBA · 4 TJPR · 2 TJMG · 2 TJPE
e mais 11 tribunais

2 TRT3 · 1 STJ · 1 TJMS · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TRF3 · 1 TJGO · 1 TJPI · 1 TRT12

7002155-42.2026.8.22.0005 RECURSO INOMINADO CÍVELTJRO, Rel. Jose Augusto Alves Martins · 23/09/2026 0704863-88.2025.8.07.0008 198TJDFT, Rel. Soníria Rocha Campos D'assunção · 19/08/2026 1027742-71.2023.8.11.0041 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro · 28/07/2026 Ver todos os 104 acórdãos

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO XIV - Do Transporte

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art733