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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XIV - Do TransporteSeção I - Disposições Gerais

Código Civil

Art. 732

157 acórdãos e 254 decisões monocráticas de TST, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 732. Aos contratos de transporte, em geral, são aplicáveis, quando couber, desde que não contrariem as disposições deste Código, os preceitos constantes da legislação especial e de tratados e convenções internacionais.

Decisões que citam este artigo

157

acórdãos de TJRJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo

51 TJRJ · 35 TJGO · 20 TJSP · 9 TJBA · 6 TJES · 4 STJ · 4 TJDFT · 4 TJPR
e mais 16 tribunais

3 TJPI · 3 TJMA · 2 TJCE · 2 TJRN · 2 TJMT · 2 TJAP · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJRR · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TRF5

5002503-91.2026.8.08.0035 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Rafael Dalvi Guedes Pinto · 05/11/2026 08462625520258230010 Recurso InominadoTJRR, Rel. Bruno Fernando Alves Costa · 03/11/2026 0730977-67.2025.8.07.0007 1689TJDFT, Rel. Luis Eduardo Yatsuda Arima · 21/10/2026 Ver todos os 157 acórdãos
254

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

122 TST · 65 STJ · 20 TJRJ · 9 TJDFT · 9 TJGO · 8 TJPR · 5 TJCE · 5 TJMA
e mais 5 tribunais

4 TJSP · 3 TJPE · 2 TJSC · 1 TJBA · 1 TJES

AREsp 3359795STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 AREsp 3349277STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 05/11/2026 AREsp 3257762STJ, Rel. Raul Araújo · 05/11/2026 Ver todas as 254 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art732