157 acórdãos e 254 decisões monocráticas de TST, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 732. Aos contratos de transporte, em geral, são aplicáveis, quando couber, desde que não contrariem as disposições deste Código, os preceitos constantes da legislação especial e de tratados e convenções internacionais.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
3 TJPI · 3 TJMA · 2 TJCE · 2 TJRN · 2 TJMT · 2 TJAP · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJRR · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TRF5
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
4 TJSP · 3 TJPE · 2 TJSC · 1 TJBA · 1 TJES
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CAPÍTULO XIV - Do Transporte
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art732