203 acórdãos e 165 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 738. A pessoa transportada deve sujeitar-se às normas estabelecidas pelo transportador, constantes no bilhete ou afixadas à vista dos usuários, abstendo-se de quaisquer atos que causem incômodo ou prejuízo aos passageiros, danifiquem o veículo, ou dificultem ou impeçam a execução normal do serviço.
Parágrafo único. Se o prejuízo sofrido pela pessoa transportada for atribuível à transgressão de normas e instruções regulamentares, o juiz reduzirá eqüitativamente a indenização, na medida em que a vítima houver concorrido para a ocorrência do dano.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
8 TJPE · 7 TJSC · 5 TJPI · 4 TJRN · 4 TJMT · 3 TJPR · 3 TJAP · 2 TJRS · 2 TJAL · 2 TJRR · 2 TJPB · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJRO · 1 TJAM · 1 TRF3 · 1 TST · 1 TJAC · 1 TRT6 · 1 TRT12
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
3 TJSC · 2 TJMG · 2 TJSP · 1 TJBA · 1 TST · 1 TJMA
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CAPÍTULO XIV - Do Transporte
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art738