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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XIV - Do TransporteSeção II - Do Transporte de Pessoas

Código Civil

Art. 738

203 acórdãos e 165 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 738. A pessoa transportada deve sujeitar-se às normas estabelecidas pelo transportador, constantes no bilhete ou afixadas à vista dos usuários, abstendo-se de quaisquer atos que causem incômodo ou prejuízo aos passageiros, danifiquem o veículo, ou dificultem ou impeçam a execução normal do serviço.

Parágrafo único. Se o prejuízo sofrido pela pessoa transportada for atribuível à transgressão de normas e instruções regulamentares, o juiz reduzirá eqüitativamente a indenização, na medida em que a vítima houver concorrido para a ocorrência do dano.

Decisões que citam este artigo

203

acórdãos de TJRJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo

49 TJRJ · 25 TJGO · 19 TJMA · 17 TJES · 14 TJBA · 11 TJMG · 9 TJDFT · 8 TJSP
e mais 20 tribunais

8 TJPE · 7 TJSC · 5 TJPI · 4 TJRN · 4 TJMT · 3 TJPR · 3 TJAP · 2 TJRS · 2 TJAL · 2 TJRR · 2 TJPB · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJRO · 1 TJAM · 1 TRF3 · 1 TST · 1 TJAC · 1 TRT6 · 1 TRT12

5021490-21.2024.8.08.0012 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Douglas Demoner Figueiredo · 05/11/2026 5028816-63.2025.8.24.0008 ApelaçãoTJSC, Rel. Leandro Passig Mendes · 08/10/2026 0038454-65.2025.8.17.8201 Recurso Inominado CívelTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 28/09/2026 Ver todos os 203 acórdãos
165

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

108 STJ · 11 TJPR · 8 TJRJ · 8 TJGO · 6 TJCE · 5 TJDFT · 5 TRF4 · 4 TJPE
e mais 6 tribunais

3 TJSC · 2 TJMG · 2 TJSP · 1 TJBA · 1 TST · 1 TJMA

AREsp 3312969STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 04/11/2026 0011333-20.2026.8.16.0194TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 13/10/2026 AREsp 3193118STJ, Rel. Raul Araújo · 05/10/2026 Ver todas as 165 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art738