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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XIV - Do TransporteSeção II - Do Transporte de Pessoas

Código Civil

Art. 734

5.350 acórdãos e 1.207 decisões monocráticas de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.

Parágrafo único. É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.

Decisões que citam este artigo

5.350

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

1.378 TJSP · 916 TJRJ · 360 TJRS · 295 TJGO · 282 TJMG · 261 TJDFT · 253 TJES · 222 TJPE
e mais 37 tribunais

164 TJBA · 150 TST · 150 TJMA · 129 TJPR · 115 TJMT · 84 TJRN · 62 TJRO · 59 TJPI · 56 TJSC · 51 TJRR · 49 TJCE · 36 TJMS · 35 TJPB · 24 TJSE · 23 TRT18 · 21 TJPA · 21 TJTO · 21 TRT3 · 19 TRT12 · 15 STJ · 13 TJAL · 12 TRT5 · 12 TRT9 · 9 TJAM · 9 TJAP · 7 TRT1 · 7 TRT10 · 5 TRT6 · 5 TRT19 · 5 TRT21 · 4 TRT16 · 3 TJAC · 2 TRF1 · 2 TRT7 · 2 TRT20 · 1 TRF3 · 1 TR5

0056099-11.2022.8.17.8201 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Abelardo Tadeu da Silva Santos · 13/11/2026 0044147-30.2025.8.17.8201 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 12/11/2026 0003596-71.2026.8.17.8201 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 12/11/2026 Ver todos os 5.350 acórdãos
1.207

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

400 STJ · 335 TST · 117 TJGO · 89 TJRJ · 65 TJMA · 39 TJCE · 32 TJPR · 26 TJDFT
e mais 11 tribunais

26 TJSC · 17 TJBA · 16 TJPE · 15 TJRS · 14 TJSP · 8 STF · 3 TRF4 · 2 TJES · 1 TJMG · 1 TJPB · 1 TJAP

0019472-07.2026.8.16.0017TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 13/11/2026 0009133-38.2026.8.16.0033TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 12/11/2026 AREsp 3364735STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 Ver todas as 1.207 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art734