1.767 acórdãos e 157 decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
37 TJMG · 33 TJRO · 33 TJRR · 28 TJRJ · 22 TJMT · 18 TJCE · 15 TJTO · 15 TJBA · 13 TJPB · 13 TJSE · 9 TJPI · 7 TJRS · 7 TJAM · 6 TJAP · 3 TJSC · 3 TJMS · 2 TJPA · 2 TJAL · 1 STJ · 1 TST · 1 TJAC
decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
3 TJPE · 3 TST · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJES · 1 TJAP
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CAPÍTULO XIV - Do Transporte
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art737