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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XIV - Do TransporteSeção II - Do Transporte de Pessoas

Código Civil

Art. 737

1.767 acórdãos e 157 decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.

Decisões que citam este artigo

1.767

acórdãos de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo

598 TJDFT · 351 TJSP · 145 TJES · 128 TJGO · 127 TJPE · 62 TJMA · 46 TJPR · 41 TJRN
e mais 21 tribunais

37 TJMG · 33 TJRO · 33 TJRR · 28 TJRJ · 22 TJMT · 18 TJCE · 15 TJTO · 15 TJBA · 13 TJPB · 13 TJSE · 9 TJPI · 7 TJRS · 7 TJAM · 6 TJAP · 3 TJSC · 3 TJMS · 2 TJPA · 2 TJAL · 1 STJ · 1 TST · 1 TJAC

0032548-60.2026.8.17.8201 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 14/11/2026 0801298-47.2025.8.12.0021 Apelação CívelTJMS, Rel. Des. Nélio Stábile · 10/11/2026 5004848-93.2026.8.08.0014 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Rafael Dalvi Guedes Pinto · 05/11/2026 Ver todos os 1.767 acórdãos
157

decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo

45 TJGO · 42 STJ · 15 TJMA · 12 TJDFT · 11 TJCE · 11 TJPR · 7 TJRJ · 4 TJSC
e mais 6 tribunais

3 TJPE · 3 TST · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJES · 1 TJAP

AREsp 3296554STJ, Rel. Daniela Teixeira · 11/11/2026 AREsp 3257762STJ, Rel. Raul Araújo · 05/11/2026 AREsp 3358646STJ, Rel. Presidência do STJ · 29/10/2026 Ver todas as 157 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art737