209 acórdãos e 308 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 743. A coisa, entregue ao transportador, deve estar caracterizada pela sua natureza, valor, peso e quantidade, e o mais que for necessário para que não se confunda com outras, devendo o destinatário ser indicado ao menos pelo nome e endereço.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 26 tribunais
10 TRT10 · 7 TJSP · 6 TJSC · 6 TJMG · 6 TJPR · 6 TRT6 · 5 TJPE · 4 TRT11 · 4 TRT18 · 3 STJ · 3 TJDFT · 3 TJBA · 3 TJCE · 3 TJMT · 3 TRT21 · 2 TJGO · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TJMA · 1 TJSE · 1 TRF2 · 1 TRF5 · 1 TRT16 · 1 TRT19 · 1 TRT20 · 1 TRT24
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJRS · 1 TRF2
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CAPÍTULO XIV - Do Transporte
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art743