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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XIV - Do TransporteSeção III - Do Transporte de Coisas

Código Civil

Art. 743

209 acórdãos e 308 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 743. A coisa, entregue ao transportador, deve estar caracterizada pela sua natureza, valor, peso e quantidade, e o mais que for necessário para que não se confunda com outras, devendo o destinatário ser indicado ao menos pelo nome e endereço.

Decisões que citam este artigo

209

acórdãos de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo

26 TST · 25 TRT3 · 18 TRT12 · 14 TJRJ · 11 TRT7 · 11 TRT9 · 10 TJRS · 10 TJRN
e mais 26 tribunais

10 TRT10 · 7 TJSP · 6 TJSC · 6 TJMG · 6 TJPR · 6 TRT6 · 5 TJPE · 4 TRT11 · 4 TRT18 · 3 STJ · 3 TJDFT · 3 TJBA · 3 TJCE · 3 TJMT · 3 TRT21 · 2 TJGO · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TJMA · 1 TJSE · 1 TRF2 · 1 TRF5 · 1 TRT16 · 1 TRT19 · 1 TRT20 · 1 TRT24

REsp 2257602 AgInt no REspSTJ, Rel. Benedito Gonçalves · 12/08/2026 5012863-39.2023.8.13.0686 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira · 10/06/2026 0010982-68.2026.8.26.0000 Conflito de competência cívelTJSP, Rel. Caio Marcelo Mendes de Oliveira · 21/05/2026 Ver todos os 209 acórdãos
308

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

273 TST · 17 STJ · 4 TJPR · 3 TJRJ · 3 TJMA · 2 STF · 2 TJCE · 2 TJSC
e mais 2 tribunais

1 TJRS · 1 TRF2

0000698-27.2024.5.21.0043 AIRRTST, Rel. Francisco Rossal de Araujo · 11/11/2026 0000196-69.2022.5.07.0004 AIRRTST, Rel. Evandro Pereira Valadão Lopes · 10/11/2026 REsp 2298117STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 04/11/2026 Ver todas as 308 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art743