111 acórdãos e 95 decisões monocráticas de STJ, RFB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 744. Ao receber a coisa, o transportador emitirá conhecimento com a menção dos dados que a identifiquem, obedecido o disposto em lei especial.
Parágrafo único. O transportador poderá exigir que o remetente lhe entregue, devidamente assinada, a relação discriminada das coisas a serem transportadas, em duas vias, uma das quais, por ele devidamente autenticada, ficará fazendo parte integrante do conhecimento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de RFB, TJRN e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
4 TJPR · 4 TJES · 4 CARF · 3 TJCE · 3 TRF5 · 2 TJMG · 2 TJGO · 1 TJBA · 1 TRF1
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TRF4
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CAPÍTULO XIV - Do Transporte
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art744