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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XIV - Do TransporteSeção III - Do Transporte de Coisas

Código Civil

Art. 744

111 acórdãos e 95 decisões monocráticas de STJ, RFB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 744. Ao receber a coisa, o transportador emitirá conhecimento com a menção dos dados que a identifiquem, obedecido o disposto em lei especial.

Parágrafo único. O transportador poderá exigir que o remetente lhe entregue, devidamente assinada, a relação discriminada das coisas a serem transportadas, em duas vias, uma das quais, por ele devidamente autenticada, ficará fazendo parte integrante do conhecimento.

Decisões que citam este artigo

111

acórdãos de RFB, TJRN e outros tribunais citam este artigo

29 RFB · 14 TJRN · 11 TJSP · 11 TJSC · 7 TJDFT · 7 TJRS · 4 STJ · 4 TJRJ
e mais 9 tribunais

4 TJPR · 4 TJES · 4 CARF · 3 TJCE · 3 TRF5 · 2 TJMG · 2 TJGO · 1 TJBA · 1 TRF1

5004617-31.2023.8.24.0045 ApelaçãoTJSC, Rel. Marco Aurelio Ghisi Machado · 15/10/2026 0024259-35.2023.8.16.0001TJPR, Rel. Albino Jacomel Guerios · 13/10/2026 0700413-32.2026.8.07.0020 460TJDFT, Rel. Giselle Rocha Raposo · 07/10/2026 Ver todos os 111 acórdãos
95

decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

51 STJ · 20 TRF1 · 5 TJRS · 5 TJPR · 4 TST · 3 TJCE · 2 TJMA · 1 STF
e mais 4 tribunais

1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TRF4

REsp 2298117STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 04/11/2026 AREsp 3264738STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 29/10/2026 AREsp 3126807STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 14/10/2026 Ver todas as 95 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art744