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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XIV - Do TransporteSeção III - Do Transporte de Coisas

Código Civil

Art. 746

70 acórdãos e 25 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.

Art. 746. Poderá o transportador recusar a coisa cuja embalagem seja inadequada, bem como a que possa pôr em risco a saúde das pessoas, ou danificar o veículo e outros bens.

Decisões que citam este artigo

70

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

22 TJSP · 6 TJRJ · 6 TJRS · 6 TJPR · 5 TJBA · 3 TJSC · 3 TJMG · 3 TJGO
e mais 11 tribunais

2 TJDFT · 2 TJCE · 2 TJPE · 2 TJES · 2 TRF3 · 1 STJ · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJAM · 1 RFB

0004421-94.2021.8.08.0035 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Aldary Nunes Junior · 16/10/2026 0018090-72.2025.8.17.8201 Recurso Inominado CívelTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 26/08/2026 5001563-19.2025.8.21.0159 ApelaçãoTJRS, Rel. Mara Lúcia Coccaro Martins · 19/08/2026 Ver todos os 70 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art746