18 acórdãos e 12 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 751. A coisa, depositada ou guardada nos armazéns do transportador, em virtude de contrato de transporte, rege-se, no que couber, pelas disposições relativas a depósito.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJRN · 1 TJES
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO XIV - Do Transporte
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art751