16 acórdãos e 23 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2026.
Art. 755. Havendo dúvida acerca de quem seja o destinatário, o transportador deve depositar a mercadoria em juízo, se não lhe for possível obter instruções do remetente; se a demora puder ocasionar a deterioração da coisa, o transportador deverá vendê-la, depositando o saldo em juízo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TRF1 · 1 TJBA · 1 TRF2
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO XIV - Do Transporte
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art755