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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XIV - Do TransporteSeção III - Do Transporte de Coisas

Código Civil

Art. 749

833 acórdãos e 193 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 749. O transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto.

Decisões que citam este artigo

833

acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo

259 TJSP · 80 TJSC · 71 TJPR · 63 TJMG · 46 TJRS · 45 TJRN · 44 TJGO · 41 TJDFT
e mais 27 tribunais

34 TJRJ · 27 TJMT · 16 TJES · 15 TJBA · 15 TJPE · 13 TJCE · 7 TJAM · 7 TR3 · 6 TJMS · 5 TJRO · 5 TJPI · 4 TJAL · 4 TJTO · 4 TJMA · 3 STJ · 3 TJRR · 3 TRF1 · 2 TJSE · 2 TRF4 · 2 TRT12 · 1 TJPA · 1 TRF3 · 1 TJPB · 1 TR2 · 1 TRF5 · 1 TRT3 · 1 TRT7

5016275-59.2021.8.24.0033 ApelaçãoTJSC, Rel. Altamiro de Oliveira · 29/10/2026 5005191-26.2021.8.13.0079 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Luiz Artur Hilário · 28/10/2026 1002158-85.2023.8.26.0428 Apelação CívelTJSP, Rel. Pedro Paulo Maillet Preuss · 27/10/2026 Ver todos os 833 acórdãos
193

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

105 STJ · 19 TJPR · 14 TJSC · 8 TJSP · 7 TJRS · 7 TST · 7 TJGO · 6 TJCE
e mais 6 tribunais

5 TJPE · 4 TJRJ · 4 TJMA · 4 TRF4 · 2 STF · 1 TJDFT

AREsp 3408690STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 10/11/2026 AREsp 3299398STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 09/11/2026 ARE 1627590 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Flávio Dino · 06/11/2026 Ver todas as 193 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art749