833 acórdãos e 193 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 749. O transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 27 tribunais
34 TJRJ · 27 TJMT · 16 TJES · 15 TJBA · 15 TJPE · 13 TJCE · 7 TJAM · 7 TR3 · 6 TJMS · 5 TJRO · 5 TJPI · 4 TJAL · 4 TJTO · 4 TJMA · 3 STJ · 3 TJRR · 3 TRF1 · 2 TJSE · 2 TRF4 · 2 TRT12 · 1 TJPA · 1 TRF3 · 1 TJPB · 1 TR2 · 1 TRF5 · 1 TRT3 · 1 TRT7
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
5 TJPE · 4 TJRJ · 4 TJMA · 4 TRF4 · 2 STF · 1 TJDFT
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CAPÍTULO XIV - Do Transporte
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art749