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Código Civil

Art. 752

11 acórdãos e 13 decisões monocráticas de TJPE, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2026.

Art. 752. Desembarcadas as mercadorias, o transportador não é obrigado a dar aviso ao destinatário, se assim não foi convencionado, dependendo também de ajuste a entrega a domicílio, e devem constar do conhecimento de embarque as cláusulas de aviso ou de entrega a domicílio.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO XIV - Do Transporte

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art752