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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XIV - Do TransporteSeção III - Do Transporte de Coisas

Código Civil

Art. 750

994 acórdãos e 444 decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 750. A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado.

Decisões que citam este artigo

994

acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo

282 TJSP · 113 TJSC · 97 TJPR · 55 TJGO · 53 TJRS · 52 TJRN · 50 TJMG · 47 TJRJ
e mais 23 tribunais

38 TJMT · 34 TJES · 27 TJDFT · 21 TJCE · 20 TJBA · 19 TJPE · 13 TR3 · 12 STJ · 10 TJMS · 7 TJTO · 7 TJPB · 6 TJAM · 6 TJRO · 6 TJMA · 3 TJPI · 3 TJRR · 2 TJPA · 2 TJAL · 2 TRF1 · 2 TRF3 · 2 TRT3 · 2 TRT12 · 1 TJSE

5037309-12.2024.8.13.0027 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Kenea Márcia Damato De Moura Gomes (JD 2G) · 09/11/2026 5005191-26.2021.8.13.0079 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Luiz Artur Hilário · 28/10/2026 1002158-85.2023.8.26.0428 Apelação CívelTJSP, Rel. Pedro Paulo Maillet Preuss · 27/10/2026 Ver todos os 994 acórdãos
444

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

171 STJ · 136 TJPR · 25 TST · 16 TJSC · 15 TRF4 · 14 TJSP · 14 TJMA · 9 TJRS
e mais 10 tribunais

9 TJGO · 8 TJDFT · 8 TJCE · 5 TJPE · 4 STF · 3 TJBA · 3 TJRJ · 2 TR3 · 1 TJMG · 1 TRF1

AREsp 3408690STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 10/11/2026 0007392-63.2026.8.16.0129TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 10/11/2026 AREsp 3299398STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 09/11/2026 Ver todas as 444 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art750