994 acórdãos e 444 decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 750. A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
38 TJMT · 34 TJES · 27 TJDFT · 21 TJCE · 20 TJBA · 19 TJPE · 13 TR3 · 12 STJ · 10 TJMS · 7 TJTO · 7 TJPB · 6 TJAM · 6 TJRO · 6 TJMA · 3 TJPI · 3 TJRR · 2 TJPA · 2 TJAL · 2 TRF1 · 2 TRF3 · 2 TRT3 · 2 TRT12 · 1 TJSE
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
9 TJGO · 8 TJDFT · 8 TJCE · 5 TJPE · 4 STF · 3 TJBA · 3 TJRJ · 2 TR3 · 1 TJMG · 1 TRF1
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CAPÍTULO XIV - Do Transporte
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art750