455 acórdãos e 154 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 754. As mercadorias devem ser entregues ao destinatário, ou a quem apresentar o conhecimento endossado, devendo aquele que as receber conferi-las e apresentar as reclamações que tiver, sob pena de decadência dos direitos.
Parágrafo único. No caso de perda parcial ou de avaria não perceptível à primeira vista, o destinatário conserva a sua ação contra o transportador, desde que denuncie o dano em dez dias a contar da entrega.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
11 TJBA · 10 STJ · 9 TJMG · 8 TJES · 6 TJMT · 5 TJPE · 4 TJMA · 3 TJAM · 2 TJRO · 2 TJRN · 2 TRF1 · 2 TRF2 · 1 TJMS · 1 TJTO · 1 TJPB · 1 TRF5 · 1 TJAP
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
2 TJDFT · 2 TJBA · 2 TJMA · 1 STF · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TRF4
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CAPÍTULO XIV - Do Transporte
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art754