Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Civil
  4. Art. 754

PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XIV - Do TransporteSeção III - Do Transporte de Coisas

Código Civil

Art. 754

455 acórdãos e 154 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 754. As mercadorias devem ser entregues ao destinatário, ou a quem apresentar o conhecimento endossado, devendo aquele que as receber conferi-las e apresentar as reclamações que tiver, sob pena de decadência dos direitos.

Parágrafo único. No caso de perda parcial ou de avaria não perceptível à primeira vista, o destinatário conserva a sua ação contra o transportador, desde que denuncie o dano em dez dias a contar da entrega.

Decisões que citam este artigo

455

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

233 TJSP · 51 TJPR · 26 TJSC · 22 TJRS · 16 TJRJ · 14 TJGO · 13 TJCE · 11 TJDFT
e mais 17 tribunais

11 TJBA · 10 STJ · 9 TJMG · 8 TJES · 6 TJMT · 5 TJPE · 4 TJMA · 3 TJAM · 2 TJRO · 2 TJRN · 2 TRF1 · 2 TRF2 · 1 TJMS · 1 TJTO · 1 TJPB · 1 TRF5 · 1 TJAP

1005242-21.2024.8.26.0344 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Nelson Jorge Júnior · 28/10/2026 2214568-95.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Adilson de Araujo · 23/10/2026 0302397-95.2015.8.24.0031 ApelaçãoTJSC, Rel. Ricardo Fontes · 13/10/2026 Ver todos os 455 acórdãos
154

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

92 STJ · 22 TJPR · 7 TJCE · 7 TJSP · 5 TST · 4 TJRS · 4 TJGO · 3 TJSC
e mais 7 tribunais

2 TJDFT · 2 TJBA · 2 TJMA · 1 STF · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TRF4

0007392-63.2026.8.16.0129TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 10/11/2026 AREsp 3272460STJ, Rel. Humberto Martins · 06/11/2026 AREsp 2477227STJ, Rel. Gurgel de Faria · 05/11/2026 Ver todas as 154 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO XIV - Do Transporte

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art754