873 acórdãos e 45 decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 1o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.
§ 2o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.
§ 3o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
45 TJMA · 16 TJBA · 13 TJSE · 11 TJPB · 9 TJAM · 9 TJRO · 8 TJMG · 8 TJPI · 7 TJMS · 7 TJTO · 6 TJRS · 5 TJRR · 4 TJCE · 4 TJPR · 4 TJAP · 3 TJAL · 2 TJSC · 1 TJAC
decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
2 TJPR · 1 TJMG · 1 TJSP · 1 TJRS
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CAPÍTULO XIV - Do Transporte
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art740