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Código Civil

Art. 740

873 acórdãos e 45 decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.

§ 1o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.

§ 2o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.

§ 3o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.

Decisões que citam este artigo

873

acórdãos de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo

198 TJDFT · 101 TJSP · 98 TJES · 92 TJPE · 70 TJRN · 52 TJRJ · 50 TJMT · 50 TJGO
e mais 18 tribunais

45 TJMA · 16 TJBA · 13 TJSE · 11 TJPB · 9 TJAM · 9 TJRO · 8 TJMG · 8 TJPI · 7 TJMS · 7 TJTO · 6 TJRS · 5 TJRR · 4 TJCE · 4 TJPR · 4 TJAP · 3 TJAL · 2 TJSC · 1 TJAC

0705707-65.2026.8.07.0020 460TJDFT, Rel. Flávio Fernando Almeida da Fonseca · 05/11/2026 5006668-97.2024.8.08.0021 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Douglas Demoner Figueiredo · 05/11/2026 5007597-18.2025.8.08.0047 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Leonardo Mannarino Teixeira Lopes · 04/11/2026 Ver todos os 873 acórdãos
45

decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo

11 TJGO · 8 STJ · 7 TJDFT · 3 TJSC · 3 TJRJ · 3 TJPE · 3 TJMA · 2 TJCE
e mais 4 tribunais

2 TJPR · 1 TJMG · 1 TJSP · 1 TJRS

AREsp 3293762STJ, Rel. Humberto Martins · 25/09/2026 0001295-10.2022.8.17.3120 Apelação CívelTJPE, Rel. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima · 01/12/2025 5001630-44.2021.8.24.0028 ApelaçãoTJSC, Rel. Antonio Carlos Junckes dos Santos · 01/12/2025 Ver todas as 45 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art740