93 acórdãos e 116 decisões monocráticas de TST, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 736. Não se subordina às normas do contrato de transporte o feito gratuitamente, por amizade ou cortesia.
Parágrafo único. Não se considera gratuito o transporte quando, embora feito sem remuneração, o transportador auferir vantagens indiretas.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
3 TRT3 · 3 TRT18 · 2 TJPI · 2 TJES · 2 TJGO · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TRF3 · 1 TJMA · 1 TRT16 · 1 TRT20
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO XIV - Do Transporte
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art736