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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XIV - Do TransporteSeção II - Do Transporte de Pessoas

Código Civil

Art. 736

93 acórdãos e 116 decisões monocráticas de TST, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 736. Não se subordina às normas do contrato de transporte o feito gratuitamente, por amizade ou cortesia.

Parágrafo único. Não se considera gratuito o transporte quando, embora feito sem remuneração, o transportador auferir vantagens indiretas.

Decisões que citam este artigo

93

acórdãos de TST, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

24 TST · 21 TJRJ · 8 TJSC · 6 TJSP · 4 TRT1 · 3 TJBA · 3 TJMG · 3 TJPR
e mais 14 tribunais

3 TRT3 · 3 TRT18 · 2 TJPI · 2 TJES · 2 TJGO · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TRF3 · 1 TJMA · 1 TRT16 · 1 TRT20

REsp 2230993 EDcl no REspSTJ, Rel. Humberto Martins · 22/09/2026 0010358-03.2020.5.18.0291 Ag-AIRRTST, Rel. Luiz José Dezena da Silva · 02/09/2026 0027854-59.2025.5.04.0000 ROTTST, Rel. Luiz José Dezena da Silva · 27/08/2026 Ver todos os 93 acórdãos
116

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

100 TST · 8 STJ · 2 TJSP · 2 TJPR · 1 TJDFT · 1 TJBA · 1 TJGO · 1 TJMA
AREsp 3314285STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 09/11/2026 AREsp 3305249STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 13/10/2026 0000806-23.2018.5.12.0009 RRAgTST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 02/10/2026 Ver todas as 116 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art736