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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XIII - Da Corretagem

Código Civil

Art. 723

Redação atual dada pela Lei 12.236/2010. 914 acórdãos e 629 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

2010alterado · Lei 12.236/2010
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 19/05/2010 Lei 12.236/2010incluído, alterado. Publicada em 20/05/2010. Texto oficial

Art. 723. O corretor é obrigado a executar a mediação com diligência e prudência, e a prestar ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio.

(Redação dada pela Lei nº 12.236, de 2010 )

Parágrafo único. Sob pena de responder por perdas e danos, o corretor prestará ao cliente todos os esclarecimentos acerca da segurança ou do risco do negócio, das alterações de valores e de outros fatores que possam influir nos resultados da incumbência.

(Incluído pela Lei nº 12.236, de 2010 )

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 723. O corretor é obrigado a executar a mediação com a diligência e prudência que o negócio requer, prestando ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento dos negócios; deve, ainda, sob pena de responder por perdas e danos, prestar ao cliente todos os esclarecimentos que estiverem ao seu alcance, acerca da segurança ou risco do negócio, das alterações de valores e do mais que possa influir nos resultados da incumbência

Decisões que citam este artigo

914

acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

137 TJRJ · 133 TJSP · 112 TJSC · 91 TJGO · 72 TJRS · 57 TJPR · 49 TJDFT · 44 TJES
e mais 21 tribunais

39 TJMG · 26 TJRN · 25 TJMT · 24 TJBA · 17 STJ · 17 TJPE · 16 TJCE · 11 TJMS · 10 TJMA · 7 TJPB · 6 TJPI · 5 TJAL · 4 TJSE · 3 TJAM · 2 TJPA · 2 TJTO · 1 TRF1 · 1 TST · 1 CARF · 1 TRF2 · 1 TJAP

0139361-36.2013.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Paulo Airton Albuquerque Filho · 12/11/2026 1004204-35.2023.8.26.0529 Apelação CívelTJSP, Rel. Alexandre Batista Alves · 11/11/2026 1012218-39.2025.8.26.0011 Apelação CívelTJSP, Rel. Walter Exner · 09/11/2026 Ver todos os 914 acórdãos
629

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

289 STJ · 121 TJPR · 63 TJDFT · 41 TJSP · 24 TJGO · 21 TJSC · 18 TJRJ · 13 TJMA
e mais 8 tribunais

11 TJCE · 9 TST · 7 TJRS · 6 TJBA · 2 TJMG · 2 TRF4 · 1 TJPE · 1 TRF2

REsp 2240179STJ, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva · 06/11/2026 0026501-59.2026.8.16.0001TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 29/10/2026 0045891-73.2026.8.16.0014TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 26/10/2026 Ver todas as 629 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art723