Redação atual dada pela Lei 12.236/2010. 914 acórdãos e 629 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 19/05/2010 Lei 12.236/2010incluído, alterado. Publicada em 20/05/2010. Texto oficial
Art. 723. O corretor é obrigado a executar a mediação com diligência e prudência, e a prestar ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio.
(Redação dada pela Lei nº 12.236, de 2010 )
Parágrafo único. Sob pena de responder por perdas e danos, o corretor prestará ao cliente todos os esclarecimentos acerca da segurança ou do risco do negócio, das alterações de valores e de outros fatores que possam influir nos resultados da incumbência.
(Incluído pela Lei nº 12.236, de 2010 )
Redações anteriores
1 redação Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 723. O corretor é obrigado a executar a mediação com a diligência e prudência que o negócio requer, prestando ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento dos negócios; deve, ainda, sob pena de responder por perdas e danos, prestar ao cliente todos os esclarecimentos que estiverem ao seu alcance, acerca da segurança ou risco do negócio, das alterações de valores e do mais que possa influir nos resultados da incumbência
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
39 TJMG · 26 TJRN · 25 TJMT · 24 TJBA · 17 STJ · 17 TJPE · 16 TJCE · 11 TJMS · 10 TJMA · 7 TJPB · 6 TJPI · 5 TJAL · 4 TJSE · 3 TJAM · 2 TJPA · 2 TJTO · 1 TRF1 · 1 TST · 1 CARF · 1 TRF2 · 1 TJAP
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
11 TJCE · 9 TST · 7 TJRS · 6 TJBA · 2 TJMG · 2 TRF4 · 1 TJPE · 1 TRF2
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TÍTULO VI - Das Várias Espécies de Contrato
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art723