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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XV - DO SEGUROSeção II - Do Seguro de Dano

Código Civil

Art. 779

Revogado pela Lei 15.040/2024. 105 acórdãos e 193 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 15.040, de 2024. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2024revogado · Lei 15.040/2024
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/12/2024 Lei 15.040/2024revogado. Publicada em 10/12/2024. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorrido 1 (um) ano de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 779.

(Revogado pela Lei nº 15.040, de 2024) Vigência

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 779. O risco do seguro compreenderá todos os prejuízos resultantes ou conseqüentes, como sejam os estragos ocasionados para evitar o sinistro, minorar o dano, ou salvar a coisa.

Decisões que citam este artigo

105

acórdãos de TJSC, TJRS e outros tribunais citam este artigo

15 TJSC · 12 TJRS · 11 TJRJ · 11 TJPE · 9 TJSP · 9 TJGO · 8 TJPR · 6 TJDFT
e mais 15 tribunais

4 TJBA · 3 STJ · 3 TJMG · 2 TJMT · 2 TJMA · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TRF5 · 1 TRT12

0808257-57.2018.8.14.0301TJPA · 29/09/2026 0311808-36.2017.8.24.0018 ApelaçãoTJSC, Rel. Augusto Cesar Allet Aguiar · 29/09/2026 AREsp 3168333STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 24/09/2026 Ver todos os 105 acórdãos
193

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

96 STJ · 60 TJPR · 9 TJDFT · 5 TJBA · 4 TJPE · 3 TJSC · 3 TJMA · 2 TJCE
e mais 9 tribunais

2 TRF1 · 2 TJPB · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TRF5 · 1 TST · 1 TJGO · 1 TRF4 · 1 TRF2

AREsp 3123537STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 15/10/2026 AREsp 3361235STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 07/10/2026 REsp 2238566STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 21/09/2026 Ver todas as 193 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art779