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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XV - DO SEGUROSeção II - Do Seguro de Dano

Código Civil

Art. 778

Revogado pela Lei 15.040/2024. 177 acórdãos e 123 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 15.040, de 2024. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2024revogado · Lei 15.040/2024
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/12/2024 Lei 15.040/2024revogado. Publicada em 10/12/2024. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorrido 1 (um) ano de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 778.

(Revogado pela Lei nº 15.040, de 2024) Vigência

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 778. Nos seguros de dano, a garantia prometida não pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento da conclusão do contrato, sob pena do disposto no art. 766 , e sem prejuízo da ação penal que no caso couber.

Decisões que citam este artigo

177

acórdãos de TJPR, TJRS e outros tribunais citam este artigo

21 TJPR · 18 TJRS · 18 TJGO · 15 TJSP · 15 TJSC · 14 TJDFT · 11 TJMG · 10 TJMT
e mais 18 tribunais

9 TJRJ · 8 STJ · 6 TJPE · 5 TJBA · 4 TJCE · 4 TJES · 3 TJRO · 3 TJMA · 2 TJAM · 2 TJRN · 2 TJPI · 1 TJMS · 1 TJAL · 1 TRF3 · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TRF5 · 1 TRT3

0703142-20.2024.8.07.0014 198TJDFT, Rel. Carlos Pires Soares Neto · 07/10/2026 0001594-29.2026.8.16.0192TJPR, Rel. Roberto Portugal Bacellar · 04/10/2026 0013970-92.2024.8.16.0038TJPR, Rel. substituta leticia marina conte · 09/09/2026 Ver todos os 177 acórdãos
123

decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo

49 TJPR · 43 STJ · 8 TJDFT · 5 TJCE · 5 TJRS · 3 TJSP · 3 TJGO · 2 TJSC
e mais 4 tribunais

2 TST · 1 TJPE · 1 TJMA · 1 TRF2

0002235-88.2026.8.16.0136TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 16/10/2026 AREsp 3348417STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 13/10/2026 AREsp 3257273STJ, Rel. Afrânio Vilela · 02/10/2026 Ver todas as 123 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art778