Revogado pela Lei 15.040/2024. 177 acórdãos e 123 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 09/12/2024 Lei 15.040/2024revogado. Publicada em 10/12/2024. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorrido 1 (um) ano de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 778.
(Revogado pela Lei nº 15.040, de 2024) Vigência
Redações anteriores
1 redação Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 778. Nos seguros de dano, a garantia prometida não pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento da conclusão do contrato, sob pena do disposto no art. 766 , e sem prejuízo da ação penal que no caso couber.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
9 TJRJ · 8 STJ · 6 TJPE · 5 TJBA · 4 TJCE · 4 TJES · 3 TJRO · 3 TJMA · 2 TJAM · 2 TJRN · 2 TJPI · 1 TJMS · 1 TJAL · 1 TRF3 · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TRF5 · 1 TRT3
decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
2 TST · 1 TJPE · 1 TJMA · 1 TRF2
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TÍTULO VI - Das Várias Espécies de Contrato
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art778