22 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TJPE, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/10/2026.
Art. 563. A revogação por ingratidão não prejudica os direitos adquiridos por terceiros, nem obriga o donatário a restituir os frutos percebidos antes da citação válida; mas sujeita-o a pagar os posteriores, e, quando não possa restituir em espécie as coisas doadas, a indenizá-la pelo meio termo do seu valor.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPE, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TJBA
decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO IV - Da Doação
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art563